Trabalhador rural demitido sem justa causa poderá receber seguro-desemprego

àquele demitido sem justa causa se ele tiver sido contratado por prazo indeterminado

Tributário. Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade

Inobservância do Prazo Recursal.

Habeas Corpus. Extorsão

Excesso de prazo.

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante.

Excesso de prazo.

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública

Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos com formação de aluno na Academia Militar das Agulhas Negras

O Colegiado entendeu que a União deveria ter efetuado a cobrança dos créditos no prazo de cinco anos do desligamento do autor.

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Prazo de prescrição específico afasta incidência de prazo subsidiário

Existência de prazo prescricional específico no atual Código Civil afasta a possibilidade de incidência do prazo prescricional subsidiário

Negado pedido de liberdade a policial acusado de lucrar com transporte irregular de passageiros

da prisão preventiva, ante o excesso de prazo para a conclusão das investigações.

Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade

, estabelecendo um prazo único de oito anos para diferentes situações e garantindo maior segurança jurídica

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo

Prescrição extingue crédito de IPTU

A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo

Recurso administrativo. Juiz classista aposentado.

Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo.

Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis.

Recurso especial. Prazo da renovação.

Processual civil. Citação. Hora certa.

Prazo de defesa. Computo. Relação.

Bancário. Gerente de câmbio. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT.

Ratificação no prazo recursal. Tempestividade.

Termo inicial para a fluência do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil ("CPC")

Elias Marques de Medeiros Neto, Bacharel em Direito pela USP. Especialização em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Especializações em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos pelo CEU/SP. Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Advogado em São Paulo.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. Artigo 127 da LEP. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.